Ministro Luís Roberto Barroso modificou texto de Temer (Foto: Reprodução/Facebook)

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Os membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e os diversos veículos da mídia nacional, se perdem diariamente em posicionamentos populistas, que amputam o princípio da trias políticas, modelo criado na Grécia antiga onde os poderes do Estado devem atuar de forma independente e harmônica.

Foi o que ocorreu em 28 de dezembro de 2017, quando a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, suspendeu parcialmente, em caráter liminar, o decreto nº 9.246/17 de indulto, publicado por Michel Temer. A decisão foi prolatada na Adin ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. No corrente mês, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Adin, prolatou nova decisão, praticamente legislando, e definiu que o indulto será concedido aos condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Ele modificou o texto original do decreto que previa ter o direito aquele que cumprisse 20% da pena, sendo necessário agora que cumpra, ao menos, um terço.

Outras alterações foram impostas pelo ministro, como, para a concessão da benesse à condenação não pode ter sido superior a oito anos de prisão. Não será beneficiado pelo indulto os condenados pelos chamados “crimes de colarinho branco”, como, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Os formadores de opinião, se valendo da capacidade de influenciar e modificar a opinião pública, nos campos jurídico, social, político e econômico, acabam dirigindo o rumo do País com discursos e ações voltadas ao que a grande massa “quer ouvir”, destruindo a segurança jurídica regrada pela Constituição Federal de 1988.


Nosso sistema jurídico é uma “colcha de retalhos”; diariamente se editam legislações “impensadas” para atender fatos isolados ocorridos no cotidiano. O Judiciário está se afastando de sua função típica de julgar, e ganha musculatura com o acovardamento do Executivo e do Legislativo. Assim, passa a interferir nas funções típicas constitucionais dos demais poderes, de forma a criar o terror da insegurança jurídica generalizada.

*Cristiano Medina da Rocha é advogado e professor universitário

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Deficientes auditivos ainda não estão isentos em relação ao IPVA (Foto: Reprodução/Facebook)

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Um dos principais benefícios conquistados pelas pessoas com deficiência, em todo o Brasil é a isenção de impostos na compra de automóveis. Pela legislação atual, qualquer pessoa com deficiência não paga impostos como ICMS, IPI e IPVA na compra de carro novo.


Até há pouco tempo havia uma diferenciação entre as categorias de pessoas com deficiência estabelecida pelo Governo. Os deficientes “condutores”, que possuem CNH especial e dirigem carros adaptados, tinham direito à isenção de impostos. Os deficientes “não condutores”, que são cegos, autistas, deficientes mentais, intelectuais e pessoas com Down, tinham direito só isenção do IPI.


Em 2013, depois de muita luta, de muito trabalho junto aos governos estadual e federal, conseguimos que a isenção do ICMS fosse estendida também para os deficientes “não condutores”, representando mais uma grande conquista naquele ano.


A isenção do IPVA, para todas as categorias de pessoas com deficiência, foi conquistada no ano passado, depois de nossa atuação forte, de persistência e defesa da isonomia de direitos para todos, junto ao governo paulista. Assim, em julho de 2017, foi assinada a Lei Estadual nº 16.498, que concedeu a isenção do IPVA para todas as categorias, deficientes “condutores” e “não condutores”. A lei está em vigor e vale inclusive para veículos usados.


Entretanto, uma categoria de pessoas com deficiência continua fora deste rol de beneficiados. Os deficientes auditivos ainda não conquistaram o direito à isenção de impostos na hora de comprar um automóvel. Neste sentido, buscando corrigir pelo menos uma parte desta “injustiça”, entramos com o Projeto de Lei nº 186/2018 na Assembleia Legislativa de São Paulo, que concede a isenção do IPVA também para os deficientes auditivos em todo o Estado de São Paulo.


Vamos trabalhar muito para que o projeto seja aprovado e se torne lei em São Paulo. A missão é árdua, as demandas são grandes, mas, aos poucos, com perseverança, vamos rompendo as barreiras e trilhando o caminho das conquistas. Juntos venceremos mais esta grande batalha.

*Célia Leão é deputada estadual pelo PSDB/SP

Ex-presidente Lula foi preso em segunda instância e muitas pessoas foram contra (Foto:Reprodução/Facebook)

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A maioria dos “progressistas” contrários à prisão em 2º grau argumenta que tal não é possível porque a CF/88 é literal e expressa no sentido de exigir o chamado “trânsito em julgado”. No entanto, o curioso é que essa maioria nunca defendeu, por exemplo, a literalidade do art. 226 da Carta Magna, este a prever, ao menos gramaticalmente, que a união estável e o casamento só ocorrem entre um homem e uma mulher.

De igual modo, os “progressistas” também ignoram que a letra da Constituição, das leis e dos tratados internacionais diz expressamente que a vida humana é protegida desde a concepção, não sendo possível o feto de até três meses de gestação ser considerado uma ameba, uma samambaia ou um ovo de tartaruga que pode ser morto a qualquer tempo.


Com relação ao crime, também nunca se apegaram à letra da CF/88, esta a dizer que o tráfico de drogas é sempre hediondo, não sendo admitida a fiança ou outras benesses legais. Por fim, parece que nunca viram também que nossa Lei Maior não prevê literalmente o habeas corpus coletivo, em que pese o defendam com unhas e dentes. Ou seja, pau que bate em Chico, deveria bater também em Francisco.


Se a interpretação extensiva e sistemática é cabível para as pautas “progressistas” acima mencionadas, por que o mesmo não pode ocorrer ao contrário? A Lei de Introdução ao Código Civil (que fixa diretrizes na aplicação do Direito) diz que o juiz deve aplicar a lei atento aos fins sociais a que ela se destina e atendendo às exigências do bem comum.


Logo, creio que favorecer a prescrição e a impunidade não se relaciona com nada disso. O certo mesmo é o oposto. Fatos e provas transitam em julgado em 2º grau (e isso é expresso na Constituição – arts. 102 e 105), sendo óbvia, portanto, a possibilidade de execução da pena. Enfim, para alguns “progressistas” e “garantistas” de plantão, interpretação literal não serve para proteger a vida e valores mais conservadores, mas, para resguardar criminosos e bandidos, ela é sempre bem-vinda. Lamentável!

*Rodrigo Merli Antunes é promotor de Justiça do Tribunal do Júri de Guarulhos e pós-graduado em Direito Processual Penal

Eleitores não podem fugir da responsabilidade de mudar o Brasil (Foto: Antonio Cruz/ABR)

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No próximo mês de outubro, teremos novas eleições no Brasil. Porém, o resultado das últimas eleições apresentou um aspecto que foi muito comentado na época: os votos brancos, nulos e abstenções atingiram números elevadíssimos extremamente preocupantes. Segundo dados finais e oficiais da Justiça Eleitoral, no primeiro turno das últimas eleições municipais, a soma de brancos, nulos e abstenções superou o número de votos do candidato primeiro colocado em nove capitais brasileiras.

No segundo turno da mesma eleição, a situação se repetiu em três capitais: Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Porto Alegre. As três cidades tiveram mais votos inválidos que o candidato primeiro colocado. Isso aconteceu na maioria dos municípios brasileiros, havendo casos em que vereadores se elegeram com baixíssimo número de votos, o que quer dizer que não adianta repudiar pela omissão, alguém será eleito.

O interessante, e negativo, foi a forma de como tais números foram encarados e, de certa forma, justificados. E nos cabe analisar o porquê do alerta. Os políticos e lideranças da situação debitaram a avalanche de repulsa retratada pelas urnas aos malfeitos do governo anterior, associando à corrupção. Já as lideranças da oposição, que representam o governo passado, sublinharam que os brancos, os nulos e as ausências eram a posição dos eleitores contra o processo de impeachment de Dilma Rousseff e à posse de Temer.

Acusações ou recriminações mútuas por parte de quem mutuamente contribui para denegrir a política nada acrescentam, a não ser acentuar o descrédito. O momento é de falar aberta e sinceramente com a sociedade, para que esse ano a resposta negativa não venha a se repetir.

Os eleitores devem ser conscientizados de que votar em branco, anular o voto ou desprezar as urnas é omissão e irresponsabilidade. Cabe aos líderes políticos e aos formadores de opinião transmitir essa mensagem, embora para isso devam reconquistar o respeito e a credibilidade. E, por fim, cabe aos cidadãos ter o entendimento de que não adianta ir para as ruas e não comparecer à seção eleitoral.

*Luiz Carlos Borges da Silveira é empresário, médico e professor. Foi ministro da Saúde e deputado federal  

Marun se irritou com o ministro Luís Roberto Barroso, pois ele tomou decisões contra o Governo (Foto: Reprodução/Facebook)

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O ministro Carlos Marun, da Secretaria do Governo, sim, aquele mesmo que defendeu com unhas e dentes o ex-deputado federal Eduardo Cunha e levou o seu caixão até o final do seu calvário na Câmara Federal, vem, novamente, chamando os holofotes da imprensa, visando a sustentar outra defesa apaixonada e inglória.

Agora, a do presidente da República, só pelo fato de seu indulto natalino, que está mais para um insulto à população, e a quebra de seu sigilo bancário, serem questionados pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. O articulador político de Michel Temer defende o impeachment de um ministro da mais alta corte da Justiça brasileira, notadamente por ter decidido contra os interesses do Governo.

Trata-se de uma verdadeira ameaça ou intimidação despropositada e sem sentido, típica de alguém que está acuado e não sabe mais o que fazer para proteger os amigos. Na prática, busca-se considerar o ministro Barroso responsável por um suposto ato infame, quando, na verdade, apenas executou o seu dever de ofício, limitando-se a prestar a jurisdição, que é de sua competência, com a interpretação da lei que melhor lhe pareceu para solucionar o caso.

Tal hipérbole do absurdo quer responsabilizá-lo pela rebeldia de sua consciência ao padrão oficial do Governo na interpretação dos textos legais. Em linhas gerais, querem criar o crime de hermenêutica e, se passar, fará da toga a mais humilde das profissões servis, estabelecendo uma subalternidade dos julgadores a interesses de poderosos.


Tal mecanismo de pressão tem o condão de transformar o juiz em escravo, afastando a sua independência e destruindo a sua consciência pessoal. Equívocos de interpretação de leis ou fatos pelos magistrados são combatidos por meio de recursos e não por ação cominatória do terror. Se um juiz decide combater a criminalidade no país, principalmente a do colarinho branco, é considerado um fascista. Pura inversão de valores. Por isso, nada melhor do que findar esse texto com a célebre frase do monarca espanhol Juan Carlos ao ex-presidente da Venezuela Hugo Chávez, que bem expressa o sentimento de indignação contra alguém que deveria respeitar o Estado Democrático de Direito: “Por qué no te callas”.

*Leandro Jorge Bittencourt Cano é juiz de Direito e titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de Guarulhos

Justiça brasileira precisa se inspirar em outras nações (Foto: Reprodução/Facebook)

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O Judiciário americano, já faz alguns anos, tem buscado programas informais de resolução de conflitos, como forma de reduzir o alto custo do acesso à Justiça, trazendo celeridade às demandas dos jurisdicionados. A jurista Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, em sua obra A Resolução Extrajudicial de Conflitos no Brasil e nos Estados Unidos à Luz do Conceito de Fortalecimento da Cidadania, enfatiza que, com o surgimento do Civil Justice Reform Act of 1990,  as cortes americanas têm usado a mediação como solução de litígios, resolvendo as demandas por intermédio de juízes e advogados designados pela magistrate judges.


Segundo estudo apresentado por Gubert, 95% dos processos ajuizados são solucionados antes do julgamento, por meio do programa Alternative Disput Resolution. No Brasil, o Judiciário tem pedido socorro devido a excessiva quantidade de processos em trâmite. Aqui a cultura do litígio judicial ainda é prevalente, mas, a passos lentos, nossa legislação tem incorporado elementos da experimentada solução de conflitos americana.


A Lei 13.140/15, dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. A lei permite a mediação quando o conflito versar sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação. Os entes da federação podem criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. 


Até mesmo o MPF tem se valido de acordos de leniência com investigados no âmbito de ação civil pública em troca do mero reconhecimento declaratório dos atos de improbidade administrativa, sem aplicação de sanções. A tendência de nosso Judiciário é fortalecer os institutos da mediação, conciliação, arbitragem, leniência e das medidas despenalizadoras a fim de possibilitar uma resposta mais célere e eficiente aos jurisdicionados.

*Cristiano Medina da Rocha é advogado e professor universitário

Todos os criminosos devem ser punidos (Foto: Divulgação/STF)

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Esta semana, por mais uma vez, o STF reconheceu a duas traficantes de drogas o direito de cumprirem suas penas em regime aberto, facultando a elas, inclusive, a possibilidade de somente prestarem serviços à comunidade. Sinceramente, gostaria de saber como é que fica a CF/88 nesse caso, a qual é expressa no sentido de que o tráfico é, sim, crime hediondo, não podendo, por óbvio, ser apenado com sanções tão ridículas. De acordo com o Supremo, sendo o agente primário e de bons antecedentes, e não sendo ele integrante de organização criminosa, o tráfico continua tráfico, mas não hediondo, permitindo, assim, esse tratamento benevolente. Só não sei de onde tiraram isso! Da Constituição é que não foi!


Aduz o STF que os “pequenos” traficantes não cometem crimes hediondos, mas só os “grandes”, muito embora não haja nenhuma diferença ontológica entre a prática de um e de outro. Quem é o “pequeno” traficante para o STF? O pipoqueiro da escola, que pode viciar nossos filhos? Será que ele é de fato “pequeno”? Ora bolas, se ele pode acabar com aquilo que temos de mais precioso em nossas vidas, será que podemos chamá-lo mesmo de “pequeno”? Para o “grande” traficante existir, é óbvio que ele precisa do “pequeno”. E, para acabar com aquele, precisamos também acabar com este. É tudo a mesma praga! Não existe diferença nenhuma! Chega desse raciocínio marxista! Para muitos, se é traficante rico, então é criminoso. Se for traficante pobre, então é vítima da sociedade.


Temos de punir o agente pelo crime em si, e não pela sua classe social. Esta pouco importa! Punir com rigor só o chamado “grande” não adianta. Caindo só este, o “pequeno” vai lá e se reorganiza, ou então procura outro “grande” para trabalhar. O banditismo não se combate só no centro de comando, mas também no varejo, bandido por bandido, rua por rua, bala por bala. Se um cão feroz vier te atacar, o que você fará primeiro? Dominará o cachorro ou procurará o proprietário? No tráfico também tem de ser assim! Entendeu, Supremo?

*Rodrigo Merli Antunes é Promotor de Justiça do Tribunal do Júri de Guarulhos e pós-graduado em Direito Processual Penal

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